SOBRE O MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL... INFORME-SE!

Considera-se MEI - MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de acordo com os seguintes requisitos:

Receita Bruta Anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais por ano);

Optante pelo Simples Nacional;

Não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da Receita Bruta por ele auferida no mês;

Exerça tão-somente atividades constantes do Anexo Único desta Resolução;

Possua um único estabelecimento;

Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

Não poderá exercer atividade enquadrada nos Anexos IV e V da LC 126/2006

É permitida a contratação:

• De apenas 1 (um) único empregado;
• Com salário deste empregado = 1 salário-mínimo ou o piso salarial da categoria;

AS OBRIGAÇÕES DO MEI:

• Todo mês, até o dia 20, o Empreendedor Individual deverá preencher o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior;
• Deve anexar ao Relatório Mensal das Receitas  todas as notas fiscais emitidas, bem como as notas fiscais de serviços tomados;
• os recolhimentos para o MEI são (R$ 5,00 de ISS), para o Município  e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS); Já o INSS será reduzido a 5% do salário mínimo (R$ 27,25);

 

  SAIBA MAIS...http://www.mei.com.br/index.php